• Mapa
  • Televendas (11) 3038-1551

Sala de Imprensa

CDC assegura viajante no caso de catástrofes ambientais

Data: 23/02/2010
Fonte: Jornal do Comércio

É direito básico a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos gerados por práticas de serviço

Decidir o destino de férias, analisar hotéis, rotas turísticas e programar passeios trazem grande satisfação ao viajante. Porém, este sonho pode ir literalmente por água abaixo. Quem tem viagem marcada para locais onde catástrofes ambientais e climáticas chegaram devastando seu destino turístico acaba sem saber como proceder. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito de troca ou devolução do dinheiro de todo produto ou serviço que não for utilizado. No caso dos pacotes de viagem a situação se modifica e, dependendo das condições do serviço adquirido, pode gerar pagamento de multas na quebra do contrato firmado com a empresa.

Uma das dificuldades encontradas nessa circunstância é que para efetuar a troca ou a devolução, os fornecedores desses serviços, que no momento não são as agências e sim as companhias aéreas, as redes de hotéis, têm que entrar no acordo. “O procedimento inicial é negociar com o fornecedor para fazer as modificações. Nosso objetivo é sempre conseguir primeiramente trocar a data e só depois disso se pensar em cancelar o contrato. E sempre tentar uma data que fique interessante para os dois, dependendo da  regulamentação de cada fornecedor, e analisar cada caso especialmente”, explica o diretor da agência de viagem STB, Beto Conte.

O cancelamento do contrato parte do exame de cada caso, e só será devolvido o dinheiro, devidamente corrigido, desde a data do efetivo pagamento, se o local ainda apresentar risco iminente. “Quando acontece algo que é extremamente divulgado e ainda oferece perigo ao cliente, normalmente as companhias aéreas autorizam a troca do bilhete sem o pagamento de multas”, relata Rita Vasconcelos, presidente da Associação Brasileira das Agências de Viagem no Rio Grande do Sul (Abav/RS). Rita complementa que a primeira atitude a ser tomada é conversar com a agência de viagem.

Segundo o Procon, é direito básico do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso I do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. “Desta forma, em face da não perfectibilização do contrato, diante de tais situações, qualquer cobrança advinda da rescisão será considerada abusiva, à luz do artigo 39, inciso V”, afirma a coordenadora da Área de Serviços Privados do Procon/RS Luciane Disconzi. “Portanto, o CDC assegura ao consumidor a troca do pacote ou passagem para outra data ou local, sem pagamento de qualquer taxa ou tarifa.”
Voltar

Siga-nos

;
FALE AGORA COM A GENTE!
Maximizar aba
FALE AGORA COM A GENTE! Minimizar aba

Preencha os campos abaixo para iniciar o atendimento: