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TJ-SP libera uso de carteira de estudante

Data: 23/04/2013
Fonte: Valor Econômico

O Student Travel Bureau Viagens e Turismo (STB) obteve no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decisão que obriga os cinemas de todo o país a concederem desconto de meia-entrada a estudantes que apresentarem a nova carteira da empresa, emitida em parceria com instituições de ensino. Depois de impedir o uso do modelo oferecido diretamente pelo STB (carteira mundial do estudante - ISIC), a pedido da Federação Nacional das Empresas Exibidoras Cinematográficas (Feneec), a 4ª Câmara de Direito Privado entendeu que o novo documento estaria de acordo com a legislação.

Os desembargadores analisaram recurso em execução provisória apresentado pela Feneec. O relator do caso, desembargador Teixeira Leite, considerou que há "acentuada diferença entre carteiras de identificação estudantil emitidas exclusiva e isoladamente pela agravada [STB] e essas novas, emitidas em legítimos convênios celebrados entre reconhecidas entidades de ensino".

Em decisão anterior, favorável à federação, a 4ª Câmara de Direito Privado havia entendido que, para a obtenção do benefício, o estudante só poderia usar documento emitido por estabelecimentos de ensino ou por associações e grêmios, conforme estabelece a Medida Provisória nº 2.208, de 2001. Por isso, determinou que na carteira oferecida diretamente pelo STB constasse, em seu verso, que o "documento não concede direito de desconto (meia-entrada) nas empresas cinematográficas filiadas à Feneec".

Para o presidente da Câmara e relator do caso, desembargador Enio Santarelli Zuliani, "com a advertência que a credencial não dá desconto em cinemas, ninguém poderá alegar desconhecimento, o que se acredita suficiente para eliminar as ocorrências conflituosas nas bilheterias". O novo modelo, porém, de acordo com os magistrados, preencheria os requisitos legais.

Para o advogado da Feneec, Marcos Bitelli, a nova decisão do TJ-SP não altera o entendimento anterior. "O STB não detém legitimidade para emitir carteira de estudante para a obtenção de meia-entrada", diz o advogado, acrescentando que o novo modelo não é oferecido pela empresa. "Não há nenhuma menção ao STB. Apenas consta a sigla Isic [International Student Identity Card]. Eles funcionam apenas como uma gráfica."

O STB, porém, já apresentou recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a decisão que impediu meia-entrada para a carteira mundial do estudante - ISIC. "Pela MP nº 2.208, não só as escolas e a União Nacional dos Estudantes têm legitimidade para emitir as carteirinhas. A norma afastou esse monopólio", diz o advogado Márcio Mello Casado, do Palhares Advogados Associados, que defende o STB.

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